Proposta de alteração n.º 1020CAprovada
Novo Artigo 255.º-A - (Cobrança coerciva de dívidas não tributárias pela Autoridade Tributária e Aduaneira)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, Portagens
- Artigo
- Artigo 255.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 27-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · B.E. · CDS-PP · PAN · IL
Abstenção
PCP · CH
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.