Proposta de alteração n.º 1016CAprovada
Novo Artigo 261.º-H (Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de junho)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Segurança Social para eleitos locais
- Artigo
- Artigo 261.º-H
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 27-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · B.E. · PCP · PAN · CH · IL
Abstenção
CDS-PP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.