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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 1011CAprovada

Novo Artigo 261.º-F (Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Agricultura e Mar, Juntas de Freguesias - Licenças para canídeos e gatídeos
Artigo
Artigo 261.º-F
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PCP · PAN

Abstenção

PSD · B.E. · IL

Contra

CDS-PP · CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.