Proposta de alteração n.º 1011CAprovada
Novo Artigo 261.º-F (Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Agricultura e Mar, Juntas de Freguesias - Licenças para canídeos e gatídeos
- Artigo
- Artigo 261.º-F
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 27-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PCP · PAN
Abstenção
PSD · B.E. · IL
Contra
CDS-PP · CH
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.