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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 1001CAprovada

Novo Artigo 261.º-E (Alteração à Lei n.º 9/2016, de 4 de abril)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
Artigo
Artigo 261.º-E
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · IL

Abstenção

PAN · CH

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.