Proposta de alteração n.º 986CAprovada
Novo Artigo 161.º-D (Limite mínimo do valor da propina)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Propinas
- Artigo
- Artigo 161.º-D
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 27-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
As votações
Artigo 161.º-D · Plenário · 06-02-2020Aprovado(a)
A favor
PS · B.E. · PCP · PAN · PEV · IL · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)
Abstenção
CDS-PP · CH
Contra
PSD
Artigo 161.º-D · Comissão · 05-02-2020Aprovado(a)
A favor
PS · B.E. · PCP · PAN · CH · IL
Abstenção
CDS-PP
Contra
PSD
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.