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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 986CAprovada

Novo Artigo 161.º-D (Limite mínimo do valor da propina)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Propinas
Artigo
Artigo 161.º-D
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 161.º-D · Plenário · 06-02-2020Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP · PAN · PEV · IL · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Abstenção

CDS-PP · CH

Contra

PSD

Artigo 161.º-D · Comissão · 05-02-2020Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP · PAN · CH · IL

Abstenção

CDS-PP

Contra

PSD

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.