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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 984CAprovada

Novo Artigo 255.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Comunicação social regional, local e publicidade instucional, Cultura e Comunicação
Artigo
Artigo 255.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · CH · IL

Abstenção

PAN

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.