Proposta de alteração n.º 968CAprovada
Novo Artigo 284.º-A (Alteração ao Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de Junho)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza, CRISTINA RODRIGUES
- Temas
- Agricultura e Mar
- Artigo
- Artigo 284.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 27-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PAN · CH
Abstenção
PSD · IL
Contra
PCP · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.