Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 968CAprovada

Novo Artigo 284.º-A (Alteração ao Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de Junho)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza, CRISTINA RODRIGUES
Temas
Agricultura e Mar
Artigo
Artigo 284.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PAN · CH

Abstenção

PSD · IL

Contra

PCP · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.