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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 921CAprovada

Novo Artigo 265.º-A (Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Artigo
Artigo 265.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PCP

Abstenção

IL

Contra

PSD · B.E. · CDS-PP · PAN · CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.