Proposta de alteração n.º 921CAprovada
Novo Artigo 265.º-A (Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
- Artigo
- Artigo 265.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 27-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PCP
Abstenção
IL
Contra
PSD · B.E. · CDS-PP · PAN · CH
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.