Proposta de alteração n.º 901CRejeitada
Novo Artigo 138.º-A (Verbas para a reorganização do Alto Comissariado das Migrações e da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial)
Votada a 04-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Livre, JOACINE KATAR MOREIRA
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 138.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 27-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PAN
Abstenção
PCP
Contra
PS · PSD · CDS-PP · CH · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.