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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 901CRejeitada

Novo Artigo 138.º-A (Verbas para a reorganização do Alto Comissariado das Migrações e da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial)

Votada a 04-02-2020, em Comissão

Proposta por
Livre, JOACINE KATAR MOREIRA
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 138.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PAN

Abstenção

PCP

Contra

PS · PSD · CDS-PP · CH · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.