Proposta de alteração n.º 882CAprovada
Novo Artigo 261.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio).
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
- Artigo
- Artigo 261.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 27-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PSD · B.E. · PCP · PAN
Abstenção
CDS-PP · CH · IL
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.