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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 849CRejeitada

Novo Artigo 163.º-A (Alargamento do Regime de Gratuitidade e Reutilização de Manuais Escolares e Introdução de Condição de Recursos)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Manuais escolares
Artigo
Artigo 163.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 163.º-A · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

A favor

PSD · CDS-PP · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Abstenção

PAN

Contra

PS · B.E. · PCP · PEV · IL

Artigo 163.º-A · Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)

A favor

PSD · CDS-PP · CH

Abstenção

PAN · IL

Contra

PS · B.E. · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.