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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 814CAprovada

Novo Artigo 162.º-A (Alteração ao Regulamento de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior constante do Despacho n.º 8442-A/2012)

Votada a 04-02-2020, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Educação, Ciência, Juventude e Desporto
Artigo
Artigo 162.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 162.º-A · Plenário · 05-02-2020Aprovado(a)

A favor

PS · PSD · B.E. · PCP · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Abstenção

CDS-PP · PAN · CH · IL

Contra

—

Artigo 162.º-A · Comissão · 04-02-2020Aprovado(a)

A favor

PS · PSD · B.E. · PCP

Abstenção

CDS-PP · PAN · CH · IL

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.