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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 800CAprovada

Novo Artigo 33.º-A (Funcionários judiciais)

Votada a 04-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Funcionário judiciais - Suplemento de recuperação processual
Artigo
Artigo 33.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN

Abstenção

CH · IL

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.