Proposta de alteração n.º 800CAprovada
Novo Artigo 33.º-A (Funcionários judiciais)
Votada a 04-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Funcionário judiciais - Suplemento de recuperação processual
- Artigo
- Artigo 33.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 27-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN
Abstenção
CH · IL
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.