Proposta de alteração n.º 741CRejeitada
Novo Artigo 284-A.º (Alteração ao Decreto Lei n.º 96/89 de 28 de março)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Social Democrata, PAULO NEVES, SÉRGIO MARQUES, SARA MADRUGA DA COSTA
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 284-A.º
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 27-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CDS-PP · CH · IL
Abstenção
PCP · PAN
Contra
PS · B.E.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.