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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 741CRejeitada

Novo Artigo 284-A.º (Alteração ao Decreto Lei n.º 96/89 de 28 de março)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, PAULO NEVES, SÉRGIO MARQUES, SARA MADRUGA DA COSTA
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 284-A.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · CDS-PP · CH · IL

Abstenção

PCP · PAN

Contra

PS · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.