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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 699CRejeitada

Novo Artigo 215.º-A (Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Livre, JOACINE KATAR MOREIRA
Temas
Agricultura e Mar, Centro de recolha de animais, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 215.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PAN · CH · IL

Abstenção

PSD · PCP · CDS-PP

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.