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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 697CRejeitada

Novo Artigo 196.º-A (Campanha nacional de identificação eletrónica de animais de companhia)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Livre, JOACINE KATAR MOREIRA
Temas
Agricultura e Mar, Centro de recolha de animais
Artigo
Artigo 196.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
27-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PCP · PAN

Abstenção

CDS-PP · CH

Contra

PS · PSD · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.