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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 663CRejeitada

Novo Artigo 165.º-A (Gratuitidade dos manuais escolares no 1.º Ciclo do Ensino Básico)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Manuais escolares
Artigo
Artigo 165.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
24-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 165.º-A · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PAN

Abstenção

PSD · PCP · CDS-PP · PEV · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Contra

PS · IL

Artigo 165.º-A · Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PAN

Abstenção

PSD · PCP · CDS-PP · CH

Contra

PS · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.