Proposta de alteração n.º 610CRejeitada
Novo Artigo 222.º-A (Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Livre, JOACINE KATAR MOREIRA
- Temas
- Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
- Artigo
- Artigo 222.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 24-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
—
Abstenção
PAN
Contra
PS · PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · CH · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.