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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 575C-2Rejeitada

Novo Artigo 284.º-B (Norma revogatória no âmbito da Lei 19/2003, de 20 de junho)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Iniciativa Liberal
Temas
Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 284.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
24-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 284.º-B · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PAN · IL

Abstenção

CDS-PP · CH · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Contra

PS · PSD · PCP · PEV

Artigo 284.º-B · Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)

A favor

B.E. · CH · IL

Abstenção

CDS-PP

Contra

PS · PSD · PCP · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.