Proposta de alteração n.º 599CAprovada
Novo Artigo 261.º-A (Aditamento do Artigo 8.º-C da Lei 34/2004, de 29 de julho)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Livre, JOACINE KATAR MOREIRA
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Violência doméstica
- Artigo
- Artigo 261.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 24-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP · PAN · IL
Abstenção
CDS-PP · CH
Contra
PSD
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.