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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 504CAprovada

Novo Artigo 263.º-A (Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Alteração emolumentar para quem muda de sexo, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 263.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
23-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP · PAN

Abstenção

—

Contra

PSD · CDS-PP · CH · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.