Proposta de alteração n.º 504CAprovada
Novo Artigo 263.º-A (Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Alteração emolumentar para quem muda de sexo, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 263.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 23-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP · CH · IL
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.