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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 500CAprovada

Novo Artigo 261.º-A (Alteração ao Decreto Lei n.º 93/2009, de 16 de abril)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Ecologista "Os Verdes"
Temas
Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Saúde, Trabalho e Segurança Social
Artigo
Artigo 261.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
23-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL

Abstenção

—

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.