Proposta de alteração n.º 500CAprovada
Novo Artigo 261.º-A (Alteração ao Decreto Lei n.º 93/2009, de 16 de abril)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Ecologista "Os Verdes"
- Temas
- Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Saúde, Trabalho e Segurança Social
- Artigo
- Artigo 261.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 23-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL
Abstenção
—
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.