Proposta de alteração n.º 440CRejeitada
Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º do Código do IVA, constante do Artigo 213.º da PPL
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 213.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 22-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CDS-PP · CH · IL
Abstenção
B.E. · PCP · PAN
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.