Proposta de alteração n.º 433CAprovada
N.º 38, Artigo 9.º do Código do IVA
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza, CRISTINA RODRIGUES
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 213.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 22-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · IL
Abstenção
PSD · CH
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.