Proposta de alteração n.º 424CAprovada
Novo Artigo 261.º-A (Alteração ao Regulamento de Custas Processuais, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza, CRISTINA RODRIGUES
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Custas
- Artigo
- Artigo 261.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 22-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · IL
Abstenção
CH
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.