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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 424CAprovada

Novo Artigo 261.º-A (Alteração ao Regulamento de Custas Processuais, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza, CRISTINA RODRIGUES
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Custas
Artigo
Artigo 261.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
22-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · IL

Abstenção

CH

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.