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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 408CRejeitada

Novo Artigo 261.º-A (Alteração ao anexo I à Lei n.º 21/85, de 30 de julho)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Orçamento e Finanças, Violência doméstica
Artigo
Artigo 261.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
21-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CDS-PP · CH · IL

Abstenção

B.E. · PCP · PAN

Contra

PS · PSD

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.