Proposta de alteração n.º 408CRejeitada
Novo Artigo 261.º-A (Alteração ao anexo I à Lei n.º 21/85, de 30 de julho)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Orçamento e Finanças, Violência doméstica
- Artigo
- Artigo 261.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 21-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CDS-PP · CH · IL
Abstenção
B.E. · PCP · PAN
Contra
PS · PSD
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.