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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 396CRejeitada

Novo Artigo 261.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Saúde
Artigo
Artigo 261.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
21-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · CDS-PP · PAN · IL

Abstenção

PCP

Contra

PS · PSD · CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.