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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 393CRejeitada

Novo Artigo 261.º-A (Revogação da alínea c) do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Saúde
Artigo
Artigo 261.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
21-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PCP · PAN

Abstenção

—

Contra

PS · PSD · CDS-PP · CH · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.