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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 381CRejeitada

Novo Artigo 165.º-A (Extensão da gratuitidade dos manuais escolares aos alunos das escolas particulares ou cooperativas)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Manuais escolares, Orçamento e Finanças
Artigo
Artigo 165.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
21-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 165.º-A · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

A favor

CH · IL

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

PS · B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Artigo 165.º-A · Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)

A favor

CH · IL

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

PS · B.E. · PCP · PAN

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.