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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 309CAprovada

Novo Artigo 261.º-A (Alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza, CRISTINA RODRIGUES
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Saúde
Artigo
Artigo 261.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
17-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · B.E. · CDS-PP · PAN · IL

Abstenção

PCP · CH

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.