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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 305CAprovada

Novo Artigo 201.º-A (Alteração das classificações para pagamento de portagens para pessoas com deficiência)

Votada a 04-02-2020, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
Artigo
Artigo 201.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
16-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 201.º-A · Plenário · 05-02-2020Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP · PAN · PEV · CH · IL · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

—

Artigo 201.º-A · Comissão · 04-02-2020Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP · PAN · CH · IL

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.