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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 299CRejeitada

Novo Artigo 261.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto e revogação da Portaria n.º 102/2013, de 11 de março)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Manuais escolares, Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Artigo
Artigo 261.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
16-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 261.º-A · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP · PAN · PEV · JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Abstenção

CDS-PP · CH

Contra

PS · PSD · IL

Artigo 261.º-A · Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP · PAN

Abstenção

CDS-PP · CH

Contra

PS · PSD · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.