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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 244C-1Rejeitada

N.º 1, Artigo 17.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Artigo
Artigo 268.º
Tipo
Emenda
Entregue a
15-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PCP · IL

Abstenção

PAN · CH

Contra

PS · PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.