Proposta de alteração n.º 243CRejeitada
N.º 25-A), Artigo 9.º do Código do IVA
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
- Artigo
- Artigo 213.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 15-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PCP · PAN · IL
Abstenção
PSD · CDS-PP · CH
Contra
PS · B.E.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.