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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 243CRejeitada

N.º 25-A), Artigo 9.º do Código do IVA

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Artigo
Artigo 213.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
15-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PCP · PAN · IL

Abstenção

PSD · CDS-PP · CH

Contra

PS · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.