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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 230CRejeitada

Novo Artigo 284.º-B (Alteração ao do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Custas
Artigo
Artigo 284.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
15-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · IL

Abstenção

PSD · CH

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.