Proposta de alteração n.º 230CRejeitada
Novo Artigo 284.º-B (Alteração ao do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Custas
- Artigo
- Artigo 284.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 15-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · IL
Abstenção
PSD · CH
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.