Proposta de alteração n.º 202CRejeitada
Tabela, Alínea a), Alínea b), N.º 1, Artigo 17.º do Código IMT, constante do Artigo 229.º da PPL
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Iniciativa Liberal
- Temas
- Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, Orçamento e Finanças
- Artigo
- Artigo 229.º
- Tipo
- Substituição
- Entregue a
- 14-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CDS-PP · CH · IL
Abstenção
PSD
Contra
PS · B.E. · PCP · PAN
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.