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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 157CAprovada

Novo Artigo 83.º-A (Pessoal não docente - Revisão dos critérios e fórmula de cálculo para a dotação máxima de referência do pessoal não docente)

Votada a 04-02-2020, em Comissão

Proposta por
Livre, JOACINE KATAR MOREIRA
Temas
Contratação de pessoal não docente, Educação, Ciência, Juventude e Desporto
Artigo
Artigo 83.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PSD · B.E. · PCP · PAN

Abstenção

CDS-PP · CH · IL

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.