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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 156CAprovada

Novo Artigo 196.º-A (Constituição de grupo de trabalho para avaliação da aplicação da lei de proteção animal e da lei relativa aos centros de recolha oficial de animais)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Partido Ecologista "Os Verdes"
Temas
Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Centro de recolha de animais
Artigo
Artigo 196.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP · PAN · IL

Abstenção

PSD

Contra

CDS-PP · CH

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.