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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 154CAprovada

Novo Artigo 261.º-A (Alteração ao Artigo 25.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Livre, JOACINE KATAR MOREIRA
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Violência doméstica
Artigo
Artigo 261.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH

Abstenção

PSD · IL

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.