Proposta de alteração n.º 154CAprovada
Novo Artigo 261.º-A (Alteração ao Artigo 25.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Livre, JOACINE KATAR MOREIRA
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Violência doméstica
- Artigo
- Artigo 261.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH
Abstenção
PSD · IL
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.