Proposta de alteração n.º 151CAprovada
Novo Artigo 239.º-A (Aditamento à Lei Geral Tributária)
Votada a 05-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Partido Ecologista "Os Verdes"
- Temas
- Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Artigo
- Artigo 239.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · B.E. · PCP · CDS-PP · PAN · CH · IL
Abstenção
—
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.