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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 73CRejeitada

Novo Artigo 240.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza, CRISTINA RODRIGUES
Temas
Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
Artigo
Artigo 240.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 240.º-A · Plenário · 06-02-2020Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PAN · IL

Abstenção

JOACINE KATAR MOREIRA (LIVRE)

Contra

PS · PSD · PCP · CDS-PP · PEV · CH

Artigo 240.º-A · Comissão · 05-02-2020Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PAN · CH · IL

Abstenção

—

Contra

PSD · PCP · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.