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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 62CAprovada

Novo Artigo 196.º-A (Estratégia Nacional para os animais errantes)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza, CRISTINA RODRIGUES
Temas
Agricultura e Mar, Centro de recolha de animais
Artigo
Artigo 196.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PAN

Abstenção

PCP · CDS-PP · CH · IL

Contra

PSD

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.