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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 52CRejeitada

Novo Artigo 260.º-C (Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro)

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
Artigo
Artigo 260.º-C
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-01-2020
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PAN

Abstenção

—

Contra

PS · PSD · PCP · CDS-PP · CH · IL

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.