Proposta de alteração n.º 24CAprovada
Novo Artigo 99.º-A (Apoio à reestruturação familiar no âmbito do crime de violência doméstica)
Votada a 04-02-2020, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza, CRISTINA RODRIGUES
- Temas
- Trabalho e Segurança Social
- Artigo
- Artigo 99.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-01-2020
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · CDS-PP · PAN · CH · IL
Abstenção
PSD · PCP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.