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Orçamento do Estado 2020

Proposta de alteração n.º 6CAprovada em parte

N.º 1, N.º 2, Artigo 196.º

Votada a 05-02-2020, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza, CRISTINA RODRIGUES
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Centro de recolha de animais
Artigo
Artigo 196.º
Tipo
Emenda
Entregue a
13-01-2020
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

As votações

N.º 1, Artigo 196.º · Comissão · 05-02-2020Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PAN · CH

Abstenção

PSD · PCP · CDS-PP · IL

Contra

—

N.º 2, Artigo 196.º · Comissão · 05-02-2020Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PAN

Abstenção

PSD · PCP · CDS-PP · CH · IL

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.