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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 414CAprovada

N.º 2, Artigo 61.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constante do Artigo 200.º da PPL

Votada a 28-11-2016, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 200.º
Tipo
Emenda
Entregue a
18-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 200.º · Plenário · 29-11-2016Aprovado(a)

A favor

PS · PCP · PEV

Abstenção

PSD · PAN

Contra

B.E. · CDS-PP

Comissão · 28-11-2016Aprovado(a)

A favor

PS · PCP

Abstenção

PSD

Contra

B.E. · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.