Proposta de alteração n.º 366CAprovada
Novo Artigo 208.º-A (Alteração à Lei n.º 34/2015 de 27 de abril)
Votada a 28-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Economia, Inovação e Obras Públicas
- Artigo
- Artigo 208.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 18-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
As votações
Artigo 208.º-A · Plenário · 29-11-2016Aprovado(a)
A favor
PS · B.E. · CDS-PP · PCP · PEV · PAN
Abstenção
PSD
Contra
—
Artigo 208.º-A · Comissão · 28-11-2016Aprovado(a)
A favor
PS · B.E. · CDS-PP · PCP
Abstenção
PSD
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.