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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 366CAprovada

Novo Artigo 208.º-A (Alteração à Lei n.º 34/2015 de 27 de abril)

Votada a 28-11-2016, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Economia, Inovação e Obras Públicas
Artigo
Artigo 208.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
18-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 208.º-A · Plenário · 29-11-2016Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · CDS-PP · PCP · PEV · PAN

Abstenção

PSD

Contra

—

Artigo 208.º-A · Comissão · 28-11-2016Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

PSD

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.