Proposta de alteração n.º 301CAprovada
Alínea b), Artigo 44.º
Votada a 24-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- CDS - Partido Popular
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
- Artigo
- Artigo 44.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 18-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · CDS-PP · PCP
Abstenção
PSD
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.