Proposta de alteração n.º 225CAprovada em parte
Novo Artigo 143.º-G (Determina a publicitação, no Portal do Cidadão, de todas as taxas devidas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos)
Votada a 25-11-2016, em Comissão
- Proposta por
- CDS - Partido Popular
- Temas
- Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Artigo
- Artigo 143.º-G
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 18-11-2016
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
A votação
A favor
PSD · PS · B.E. · CDS-PP
Abstenção
—
Contra
PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.