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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 225CAprovada em parte

Novo Artigo 143.º-G (Determina a publicitação, no Portal do Cidadão, de todas as taxas devidas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos)

Votada a 25-11-2016, em Comissão

Proposta por
CDS - Partido Popular
Temas
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 143.º-G
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
18-11-2016
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PSD · PS · B.E. · CDS-PP

Abstenção

—

Contra

PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.