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Orçamento do Estado 2017

Proposta de alteração n.º 221CRejeitada

Novo Artigo 175.º-B (Norma interpretativa do artigo 44.º, número 1, alínea n), do Estatuto dos Benefícios Fiscais.)

Votada a 28-11-2016, em Comissão

Proposta por
CDS - Partido Popular
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 175.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
18-11-2016
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · CDS-PP

Abstenção

PCP

Contra

PSD · PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.